1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as relações contratuais entre a AGRO GES – Sociedade de Estudos e Projectos, Lda., registada com o NIF 502 467 380, com sede na Rua da Cova da Moura, n.º 2, 3.º Esq., 1350-117 Lisboa, Portugal, e qualquer cliente profissional ou particular (doravante « o Cliente »), no âmbito da venda de produtos e serviços disponibilizados no site www.agro-ges.pt.

2. Produtos e Serviços

A AGRO GES comercializa equipamentos agrícolas, agroflorestais e agroindustriais, bem como estudos, projetos, serviços de consultoria e acompanhamento técnico.

As características detalhadas dos produtos e serviços estão disponíveis no Site ou mediante pedido de orçamento.

3. Preços

Os preços são indicados em euros (€), sem IVA ou com IVA incluído, conforme o perfil do cliente (particular ou profissional).

A AGRO GES reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, sendo aplicáveis os preços em vigor na data da validação da encomenda.

4. Encomendas

Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV.

A AGRO GES reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em caso de litígio anterior não resolvido ou suspeita de fraude.

5. Modalidades de pagamento

O pagamento é exigido integralmente antes da expedição, através de:

• Transferência bancária
• Cartão bancário
• Outros meios validados pela AGRO GES

Em caso de pagamento fracionado excecionalmente autorizado, condições específicas serão definidas por escrito.

6. Entrega

• Prazos: indicativos, especificados no momento da encomenda, sujeitos à disponibilidade.
• Transferência de riscos: a partir da entrega ao transportador.
• Receção: qualquer anomalia deve ser comunicada à AGRO GES e ao transportador no prazo de 48 horas.

7. Direito de livre resolução

Para clientes particulares:

Em conformidade com a Diretiva Europeia 2011/83/UE, dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução.

O produto deverá ser devolvido a expensas do Cliente, na embalagem original e em perfeito estado.

8. Devolução gratuita em 30 dias

Este serviço aplica-se:

• a clientes particulares e profissionais com número de IVA intracomunitário
• exclusivamente a encomendas que incluam máquinas
• desde que o produto esteja novo, sem utilização e na embalagem original

Os custos de devolução ficam a cargo da AGRO GES, exceto para peças sobresselentes ou em caso de devolução parcial.

9. Garantias legais

Os produtos vendidos beneficiam:

• da garantia legal de conformidade de 2 anos (de acordo com o direito português – Decreto-Lei n.º 84/2021)
• da garantia contra defeitos ocultos, igualmente válida durante 2 anos a partir da descoberta do defeito.

10. Responsabilidade

A AGRO GES não poderá ser responsabilizada por danos indiretos ou qualquer perda de exploração resultante da utilização de um produto não conforme com o respetivo manual ou fora das condições normais de utilização.

11. Força maior

A AGRO GES não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de casos de força maior: greve, catástrofe natural, bloqueio logístico, avaria, etc.

12. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e com a Lei portuguesa n.º 58/2019.

O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, oposição) através do email: contato@agro-ges.pt.

13. Procedimento de devolução

• Devolução gratuita: pode ser iniciada através da conta de cliente para encomendas elegíveis.
• Devolução standard: em caso de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

14. Prazo de reembolso

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias úteis após a receção e verificação do produto devolvido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

15. Produtos não devolvíveis

Estão excluídos do direito de devolução:

• Produtos personalizados ou configurados
• Produtos registados junto do fabricante
• Qualquer artigo utilizado ou devolvido incompleto ou danificado

16. Litígios e direito aplicável

As presentes CGV são regidas pelo direito português.

Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável. Na ausência de acordo, o Tribunal de Comércio de Lisboa será competente.